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Legislação

  • Portaria n.º 413/99, de 8 de junho - Consultar (Seguro Escolar)
  • Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março - Consultar (Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar)
  • Portaria n.º 225/2012, de 30 de julho  - Consultar (Curso Básico de Música)
  • Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho - Consultar (Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário)
  • Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro - Consultar (Estatuto do Aluno e Ética Escolar)
  • Despacho Normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril - Consultar (Regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico e as medidas de promoção do sucesso educativo)
  • Despacho normativo n.º 4-A/2016, de 16 de junho - Consultar (Estabelece as regras a que deve obedecer a organização do ano letivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário)
  • Circular Informativa n.º 1/2017, de 22 de maio - Consultar (Estabelece as orientações sobre visitas de estudo, intercâmbios escolares, passeios escolares e colónias de férias)
  • Despacho n.º 5908/2017, de 5 de julho - Consultar (Autoriza, em regime de experiência pedagógica, a implementação do projeto de autonomia e flexibilidade curricular dos ensinos básico e secundário, no ano escolar de 2017-2018)
  • Despacho n.º 6478/2017, de 26 de julho - Consultar (Homologa o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória)
  • Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória - Consultar
  • Despacho Normativo n.º 4-A/2018, de 14 de fevereiro - Consultar (Estabelece as regras e procedimentos gerais a que deve obedecer a realização das provas de aferição, das provas finais, dos exames finais nacionais, das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário e das provas finais e exames a nível de escola)
  • Despacho n.º 5296/2017, de  16 de junho - Consultar (Comparticipação para as visitas de estudo programadas no âmbito das atividades curriculares aos alunos que estejam abrangidos pelos escalões A e B da ação social escolar - procede à alteração do Despacho n.º 8452-A/2015)
  • Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho - Consultar (Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva)
  • Para uma educação inclusiva - Manual de apoio à prática - Consultar
  • Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho - Consultar (Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens)
  • Despacho n.º 6944-A/2018, de 19 de julho - Consultar (Homologa as Aprendizagens Essenciais do ensino básico)
  • Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto - Consultar (Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho)
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